CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 021/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
CABO ÓPTICO, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTIC Nº
30, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática,
mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CABO ÓPTICO,
industrializado no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações
relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 943
(novecentos e quarenta e três) pontos por ano-calendário.
§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo só
será pontuado para os produtos que atendam às especificações, normas e padrões
adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos
tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais
atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo deverá ser
aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia
da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização, do produto a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação
em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução
de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 30, de
26 de junho de 2019.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ANEXO
. .Etapas .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .I .Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950,
de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTIC nº 1.309, de
19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de
janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho
de 2018, ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de
2021.
.100
. .II .Investimento adicional em PD&I, valendo 10 ponto para cada
1% investido adicionalmente em PD&I, limitado a um máximo
de 80 pontos.
.80
. .III .Processamento físico-químico que resulte na obtenção da pré-
forma.
.226
. .IV .Puxamento da fibra. .280
. .V .Pintura e/ou revestimento das fibras. .88
. .VI .Extrusão dos tubos de proteção interna da fibra óptica (tubo
"loose"- polimérico, metálico), micromódulo ou revestimento
"tight", entre outros tipos de proteções.
.174
. .VII .Agrupamento de fibras e proteções adicionais do núcleo do
cabo.
.88
. .VIII .Extrusão da capa de proteção externa do cabo ou aplicação
de armação metálica ou elementos de tração e marcação.
.88
. .IX .Teste do cabo. .50
. . .Total .1.174
. . .Meta .943