ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes
do exterior ou a ele destinadas e a movimentação de
bens em recinto não alfandegado.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL/RN, considerando o disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, arts. 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 34 a 39 da Lei
nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no Inciso VI e §2º do art. 40 da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
declara:
Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de 23.10.2024 a
22.11.2024, a entrada ou a saída do território nacional de aeronaves militares,
equipamentos, suprimentos de apoio e bens de membros integrantes das delegações das
Forças Aéreas da África do Sul, Alemanha, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos,
França, Itália, Paraguai, Peru, Portugal, Suécia e Uruguai pelas instalações não alfandegadas
da Base Aérea de Natal-RN, visando à realização do exercício Cruzex Flight 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAURÍCIO SANTOS SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 15, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16416, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 17.366.976/0004-28.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO