ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-
calendário de 2023, nos casos de situação normal, e
no ano-calendário de 2024, nos casos de situação
especial (PGD Dirf 2024).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18
de novembro de 2020, declara:
Art.1º Fica aprovada a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-
calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos
de situação especial (PGD Dirf 2024).
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput foi atualizado de modo a
possibilitar o registro da informação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(IRRF) incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento
de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º A importação de dados pelo PGD Dirf 2024 deve ser efetuada em
observância ao leiaute aplicável aos campos e registros da Dirf 2024, constante do Anexo
único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 23 de novembro de 2023.
Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/08/2024 a 30/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10120.728056/2019-38 - Recorrente: AGROMEN AGRO-
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.728057/2019-82 - Recorrente: AGROMEN AGRO-
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10348.720323/2020-06 - Recorrente: CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10348.720355/2020-01 - Recorrente: CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10348.720356/2020-48 - Recorrente: CONSORCIO
NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.728319/2017-20 - Recorrente: CATIA MOURA GALVAO
ELOY PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13116.725980/2019-10 - Recorrente: EURIDES DIONISIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13116.725984/2019-06 - Recorrente: EURIDES DIONISIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13116.725989/2019-21 - Recorrente: EURIDES DIONISIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13116.725992/2019-44 - Recorrente: EURIDES DIONISIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
11 - Processo nº: 13888.721584/2019-82 - Recorrente: CLARICE ALONSO
GONSALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.721585/2019-27 - Recorrente: CLARICE ALONSO
GONSALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.723780/2018-19 - Recorrente: CLARICE ALONSO
GONSALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.725005/2021-95 - Recorrente: CLARICE ALONSO
GONSALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.725006/2021-30 - Recorrente: CLARICE ALONSO
GONSALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13312.720507/2019-20 - Recorrente: PESCAMAR
INDUSTRIA PESQUEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13312.720508/2019-74 - Recorrente: PESCAMAR
INDUSTRIA PESQUEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13312.720509/2019-19 - Recorrente: PESCAMAR
INDUSTRIA PESQUEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
19 - Processo nº: 10315.722110/2019-54 - Recorrente: VEREDA COMERC
DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10315.722113/2019-98 - Recorrente: VEREDA COMERC
DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10340.720174/2022-17 - Recorrente: L P A CONFECCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.721730/2015-69 - Recorrente: COMERCIO
INDUSTRIA DE ROUPAS SPORT WEAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.724002/2019-77 - Recorrente: ERMESINO MANOEL
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.730486/2018-11 - Recorrente: TORA COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.772035/2021-48 - Recorrente: MARQUES & LIMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.772037/2021-37 - Recorrente: MARQUES & LIMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12420.000530/2017-42 - Recorrente: ENGEO GEOTECNIA E
MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
28 - Processo nº: 10166.795595/2021-71 - Recorrente: META POTAVEL -
SERVICOS DE COLETA DE AGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.796352/2021-50 - Recorrente: MARQUES & LIMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.904727/2017-85 - Recorrente: CONSELHO REGIONAL
DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.904728/2017-20 - Recorrente: CONSELHO REGIONAL
DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12154.755969/2022-61 - Recorrente: PORTUENSE LUSO
BRASILEIRA TRATAMENTO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12154.766607/2022-03 - Recorrente: A.C. STIPANICH
RODRIGUES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15504.725884/2019-23 - Recorrente: MMFOODS
PANIFICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.720601/2018-27 - Recorrente: MIDWAY S.A.-
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
36 - Processo nº: 10380.721815/2019-71 - Recorrente: SUPERMERCADO
COMETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10435.722165/2017-36 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRA
TALHADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10580.722590/2016-71 - Recorrente: MATEUS ARAUJO
RIBEIRO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10670.720500/2015-17 - Recorrente: MUNICIPIO DE
VERDELANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10805.912425/2021-94 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.722703/2018-00 - Recorrente: VIQUA INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10935.723147/2016-50 - Recorrente: VIRGILIO BOEING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12420.000581/2017-74 - Recorrente: MIROAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13811.721617/2018-05 - Recorrente: IOB INFORMACOES
OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18088.720112/2019-41 - Recorrente: FRIGOIBI - INDUSTRIA
E COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Agosto de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
46 - Processo nº: 10166.783307/2021-35 - Recorrente: HIDRALF INDUSTRIA
E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.797170/2021-04 - Recorrente: POLICLINICA BOM
PASTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11000.727564/2021-42 - Recorrente: HILDEBRANDO
VERAS-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11618.720154/2020-31 - Recorrente: MARIA CARMELA
BUONFIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15746.721479/2021-16 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO
DE VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 17227.720678/2021-93 - Recorrente: DBV COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10670.726700/2021-21 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10670.901495/2021-90 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10670.901517/2021-11 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10670.901521/2021-80 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10670.901523/2021-79 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10670.901525/2021-68 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12154.720094/2020-14 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12154.720095/2020-69 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12154.720132/2020-39 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18183.736720/2020-23 - Recorrente: COTEMINAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2024 a 30/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 13603.901416/2013-22 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13603.901417/2013-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13603.901403/2013-53 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.908925/2009-84 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13839.909925/2018-44 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
6 - Processo nº: 16327.721635/2011-62 - Recorrente: CONFEDERACAO
NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.903510/2017-61 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.925590/2016-24 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.925591/2016-79 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.925592/2016-13 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.925593/2016-68 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.925594/2016-11 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.925597/2016-46 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.925598/2016-91 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.925599/2016-35 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.925600/2016-21 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE
INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
17 - Processo nº: 10935.720632/2016-71 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.720633/2016-16 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.721739/2018-07 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.721743/2018-67 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.721744/2018-10 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.721747/2018-45 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
23 - Processo nº: 10935.720637/2016-02 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.720638/2016-49 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.721740/2018-23 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.721742/2018-12 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.721746/2018-09 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.721749/2018-34 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.725877/2018-57 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.903473/2013-04 - Recorrente: SANTA ROSA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
31 - Processo nº: 10935.903271/2021-64 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.903272/2021-17 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.903273/2021-53 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10935.903274/2021-06 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.903275/2021-42 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.903276/2021-97 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.903277/2021-31 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.903278/2021-86 - Recorrente: COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
39 - Processo nº: 10650.900205/2019-12 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10650.901938/2018-85 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10650.901939/2018-20 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10650.901940/2018-54 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10650.903797/2018-35 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10650.903903/2016-19 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10650.903904/2016-63 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10650.903905/2016-16 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10650.903944/2016-13 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10650.903990/2018-76 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10650.903991/2018-11 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10650.903993/2018-18 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10650.903994/2018-54 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10650.903995/2018-07 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10650.903996/2018-43 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10650.903997/2018-98 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10650.903998/2018-32 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10650.903999/2018-87 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10650.904000/2018-17 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
58 - Processo nº: 10935.901700/2016-00 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.901159/2014-60 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.901160/2014-94 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.901694/2016-82 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.901695/2016-27 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.901701/2016-46 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.901702/2016-91 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10935.901703/2016-35 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.901705/2016-24 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.901706/2016-79 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10935.901708/2016-68 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
69 - Processo nº: 11065.906744/2019-10 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11065.905270/2017-27 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11065.906743/2019-75 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.726714/2021-70 - Recorrente: DAN VIGOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.908613/2020-34 - Recorrente: DAN VIGOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.908615/2020-23 - Recorrente: DAN VIGOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19679.720146/2020-82 - Recorrente: DAN VIGOR
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal