ACÓRDÃO CG-FUST Nº 35, DE 28 DE MAIO DE 2024

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 35, DE 28 DE MAIO DE 2024
Proposição de resolução que disciplina o benefício
fiscal do FUST. Artigo 6º-A, da Lei 9998/2000.
Primeira edição do FUST novo PAC. APROVAÇÃO.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de Resolução que dispõe sobre a execução de ações pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de
17 de agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 38/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11536966), integrante
deste acórdão, aprovar a proposta de Resolução que dispõe sobre a execução de ações
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998,
de 17 de agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, em
conformidade com o documento SEI nº 11567849.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária,
e seu suplente, com ausência justificada;