RESOLUÇÃO-RE Nº 2.963, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.728329/2012-25 / 9053368
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES,
TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 2703838226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0192624/24-1 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6º e 11 da
RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
Dedetizadora Freitas LTDA M. E. / 12.768.193/0001-04
25752.477870/2014-99 / 9069110
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E
TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1054179247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado
considerando que a empresa solicita alteração de endereço da filial sem, nem mesmo, citar
o CNPJ da filial no Formulário de Petição, em desrespeito ao parágrafo 5º, do artigo 5º, da
RDC 345/02.