RESOLUÇÃO-RE Nº 2.960, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARITIMO E PORTUARIO S/A / 07.049.258/0001-21
25351.099142/2024-42 /
9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes
sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e
passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de
fronteira / 0308955242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0355279/24-9 fora do prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º da RDC
204/2005, com redação dada pela RDC nº 23/2015.
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PRAGAS SA IMUNIZADORA E HIGIENIZADORA LTDA / 53.257.456/0001-06
25351.381984/2024-45 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1043463241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Contrato Social apresentado não contempla as atividades
pleiteadas claramente explicitadas em seu objeto social, não atendendo o solicitado na
Exigência nº 1091178/24-2, e o item 05, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
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Companhia Docas de Santana / 04.756.826/0001-36
25351.381375/2024-96 /
9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde,
materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro,
bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados / 1036180247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram anexados o Contrato Social e Certificado de
Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável
Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, exigidos
nos itens 04 e 05 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e
parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.