RESOLUÇÃO CPPI Nº 319, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 319, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, pela
qualificação de empreendimento do setor ferroviário
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o
art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e tendo em
vista o art. 6º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráter ad referendum do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente para a qualificação, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, do empreendimento ferroviário
Malha Tereza Cristina, atualmente sob responsabilidade da concessionária Ferrovia Tereza
Cristina S.A. - FTC, para fins de prorrogação antecipada do contrato de concessão.
Parágrafo único. O poder concedente, observada a vantajosidade para a União
e após a avaliação da conveniência e da oportunidade do projeto, poderá promover a
prorrogação antecipada do contrato relativo ao projeto ferroviário de que trata o caput,
nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes