RESOLUÇÃO CPPI Nº 318, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 318, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Opina favoravelmente, ad referendum do Conselho do
PPI, para a qualificação de empreendimento do setor
ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e submete
a matéria à deliberação do Presidente da República.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art.
7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e, tendo em vista
o disposto no art. 6º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráter ad referendum do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente para a qualificação, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, do empreendimento ferroviário
Malha Nordeste, atualmente sob responsabilidade da concessionária Ferrovia Transnordestina
Logística S.A. - FTL, para fins de prorrogação antecipada do contrato de concessão.
Parágrafo único. O poder concedente, observada a vantajosidade para a União e
após a avaliação da conveniência e da oportunidade do projeto, poderá promover a
prorrogação antecipada do contrato relativo ao projeto ferroviário de que trata o caput, nos
termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes