RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 3, de 29 de abril
de 2020, e a Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de
maio de 2020, que estabelecem os critérios para o
apoio técnico e financeiro às redes públicas de
educação básica dos estados, municípios e do
Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações
Articuladas - PAR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e a Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.695, de 25 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 16. A transferência de recursos de que trata o caput do art. 15 será
realizada conforme a disponibilidade financeira da Autarquia.
§ 1º Para obras e serviços de engenharia, serão seguidas as regras da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do ano, priorizando a conclusão dos projetos em
andamento, para garantir a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura.
§ 2º Os recursos serão transferidos mediante solicitações de desembolso, no
Simec, que estarão condicionados à comprovação do avanço físico da obra, com
exceção da primeira parcela.
§ 3º A primeira parcela será de 15% (quinze por cento) do valor pactuado
e será efetivada após a inserção dos seguintes documentos no Simec:
I - contrato assinado com a empresa executora;
II - ordem de serviço; e
III - planilha contratada.
§ 4º Para os pagamentos referentes à segunda parcela e às posteriores, são
condições para a liquidação do empenho referente à respectiva parcela:
I - atendimento das condições relacionadas no § 3º deste artigo;
II - execução financeira de 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente; e
III - diferença máxima de 30% (trinta por cento) entre a execução física e
o valor repassado ao ente federado, durante todas as etapas da obra pactuada no
termo de compromisso." (NR)
Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se às obras de todos os ciclos do Plano
de Ações Articuladas - PAR.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o § 1º do art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 3, de 29 de abril de 2020; e
II - o § 5º do art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA