PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.621, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.621, DE 2 DE JULHO DE 2024
Define órgãos e entidade para atuação de
servidoras e servidores da carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais em projetos
prioritários.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25-A
da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e no inciso IV do art. 6º da Portaria
SEGES/MGI nº 4.336, de 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria define os órgãos e entidade nos quais as servidoras e
os servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS da
carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais poderão ter exercício descentralizado
para participação em projetos prioritários, nos termos do inciso IV do art. 6º da
Portaria SEGES/MGI nº 4.336, de 28 de junho de 2024.
Art. 2º As servidoras e os servidores integrantes da carreira
Desenvolvimento de Políticas Sociais poderão ter o exercício descentralizado fixado nos
seguintes órgãos e entidade, para participação em projetos finalísticos relacionados às
atribuições do cargo de ATPS:
I - Ministério da Igualdade Racial;
II - Ministério das Mulheres;
III - Ministério dos Povos Indígenas; e
IV - Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 3º Poderá ser autorizado o exercício no Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos ou o exercício provisório na Escola Nacional de
Administração Pública para atuação de ATPS em projetos prioritários de governo com
repercussão transversal em gestão governamental e em políticas sociais, mediante
análise de conveniência e oportunidade realizada pela Secretaria de Gestão e
Inovação.
Art. 4º Para as alterações de exercício de que trata essa portaria deverão
ser observados os requisitos estabelecidos na Portaria SEGES/MGI nº 4.336, 2024.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO