PORTARIA SEF/C EX Nº 266, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SEF/C EX Nº 266, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Cassa a autonomia administrativa do Comando da 1ª
Brigada de Artilharia Antiaérea e concede a
autonomia administrativa plena ao Comando de
Defesa Antiaérea do Exército.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição,
2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o
Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de
julho de 2021, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.205, de 16 de maio de 2023, que aprovou
a diretriz para a transformação da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea (1ª Bda AAAe) em
Comando de Defesa Antiaérea do Exército (Cmdo DAAe Ex), com o Decreto nº 11.135, de
15 de julho de 2022, que transforma a 1ª Bda AAAe em Cmdo DAAe Ex, com a Portaria 1ª
SCH/EME nº 852, de 1º de setembro de 2023, que atribui o número de código de OM
01336-7 (CODOM) para a Bateria de Comando do Comando de Defesa Antiaérea do
Exército (Bia C Cmdo DAAe Ex), com a Portaria 1ª SCH/EME nº 853, de 1º de setembro de
2023, que atribui o número de código de OM 02178-2 (CODOM) para o Cmdo DAAe Ex, e
conforme as informações do Processo nº 64689.024174/2024-34, resolve:
Art. 1º Desvincular administrativamente a Bateria Comando da 1ª Brigada de
Artilharia Antiaérea, CODOM 01326-8, do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea,
CODOM 02174-1, CODUG 160293 (UG Primária) e 167293 (UG Secundária), ambos com
sede na cidade de Guarujá-SP.
Art. 2º Cassar a autonomia administrativa do Comando da 1ª Brigada de
Artilharia Antiaérea, CODOM 02174-1, CODUG 160293 (Primária) e 167293 (Secundária),
com sede na cidade de Guarujá-SP, por motivo de transformação da 1ª Bda AAAe em
Cmdo DAAe Ex.
Art. 3º Conceder a autonomia administrativa plena ao Comando de Defesa
Antiaérea do Exército, CODOM 02178-2, CODUG 160293 (UG Primária) e 167293 (UG
Secundária), com sede na cidade de Guarujá-SP, por motivo de transformação da 1ª Bda
AAAe em Cmdo DAAe Ex.
Art. 4º Vincular administrativamente a Bateria Comando do Comando de
Defesa Antiaérea do Exército, CODOM 01336-7, ao Comando de Defesa Antiaérea do
Exército, CODOM 02178-2, CODUG 160293 (UG Primária) e 167293 (UG Secundária), ambos
com sede na cidade de Guarujá-SP.
Art. 5º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Parágrafo único. O 2º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército
(2º CGCFEx), CODOM 062174, CODUG 160541, será a unidade setorial de gestão,
contabilidade e controle interno do Cmdo DAAe Ex.
Art. 6º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
General de Exército SÉRGIO DA COSTA NEGRAES