PORTARIA SEF/C EX Nº 264, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SEF/C EX Nº 264, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Cassa a autonomia administrativa do 3º Batalhão de
Comunicações e concede a autonomia administrativa
plena ao 3º Batalhão de Comunicações e Guerra
Eletrônica.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição,
2023, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o
Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de
julho de 2021, com a Portaria - C Ex nº 1.983, de 16 de maio de 2023, que transforma o
3º Batalhão de Comunicações (3º B Com) em 3º Batalhão de Comunicações e Guerra
Eletrônica (3º B Com GE), com a Portaria - C Ex nº 1.031, de 19 de maio de 2023, que
aprova a Diretriz e Implantação do Projeto de Transformação do 3º B Com em 3º B Com
GE, com a Portaria - 1ª SCh/EME/C Ex nº 1.041, de 31 de maio de 2023, que atribui o
Número de Código 00212-1 para o 3º B Com GE, e conforme as informações do Processo
nº 64689.023093/2024-17, resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa do 3º Batalhão de Comunicações (3º
B Com), CODOM 00203-0, CODUG 160385 (UG Primária) e CODUG 167385 (UG
Secundária), com sede em Porto Alegre-RS.
Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao 3º Batalhão de
Comunicações e Guerra Eletrônica (3º B Com GE), CODOM 00212-1, CODUG 160385 (UG
Primária) e CODUG 167385 (UG Secundária), com sede em Porto Alegre-RS, por motivo de
transformação e mudança de denominação do '3º B Com em 3º B Com GE.
Parágrafo único. O 3º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército
(3º CGCFEx), CODOM 062182, CODUG 160542, será a unidade setorial de gestão,
contabilidade e controle interno do 3º B Com GE.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 4º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
General de Exército SÉRGIO DA COSTA NEGRAES