PORTARIA SAPS/MS Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAPS/MS Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes
e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 23, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
. .PROCESSO .CPF .NOME .RMS .UF .DSEI .Início das atividades
. .25000.173038/2023-26 .XXX.787.111-XX .LEONARDO SILVEIRA SANTOS .1306149 .AM .JAVARI .08/04/2024
Incluir:
. .PROCESSO .CPF .NOME .RMS .UF .DSEI .Início das atividades
. .25000.173038/2023-26 .XXX.787.111-XX .LEONARDO SILVEIRA SANTOS .5105772 .MT .XAVANTE .09/08/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Ref.: Processo n.º 25000.123468/2023-05.
Interessado: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia
Celular - ABHH e Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 24, de 13 de junho de 2024, que
não incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ibrutinibe no tratamento
de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária (LLC RR), que são
inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.
Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 257/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra.
Ministra de Estado da Saúde
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Secretário