PORTARIA SAES/MS Nº 1.980, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.980, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS da Casa de Apoio
à Criança Especial - Cace da Cidade de Lucena-PB
, com sede em Lucena (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1 de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 324/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.044374/2023-62, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social- (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento)
da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade,
conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, da Casa de Apoio à Criança
Especial - Cace da Cidade de Lucena-PB, CNPJ nº 17.216.738/0001-93, com sede em
Lucena (PB).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA