PORTARIA SAES/MS Nº 1.977, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.977, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo, com
sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Ofício nº 00693/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU da
Procuradoria-Regional da União da 3ª Região/SP, que encaminha Parecer de Força
Executória nº 00738/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, que defere a tutela para
determinar a suspensão dos efeitos jurídicos da Portaria SAES/MS nº 1.696, de 17 de
maio de 2024 e determinar que a União que proceda à reanálise do pedido de
renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social no processo nº
25000.135165/2023-27, em cumprimento de Decisão proferida no processo nº
5019485-69.2024.4.03.6100; e
Considerando a Nota Técnica nº 478/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.135165/2023-27, que em cumprimento à decisão
judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Beneficência Nipo Brasileira de São
Paulo, CNPJ nº 60.992.427/0001-45, com sede em São Paulo (SP), até ulterior decisão,
nos termos do Processo Judicial nº 5019485-69.2024.4.03.6100.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica suspenso, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.696,
de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 101, de 27 de
maio de 2024, seção 1, página 120, que indeferiu a renovação do CEBAS da
Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (SP).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA