PORTARIA PRES/INSS Nº 1.739, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.739, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de
dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de
Governança do Instituto Nacional do Seguro
Social.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
35014.003288/2019-18, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º.............................................................
.........................................................................
III - Comitê Temático de Governança de Dados e Informações (CTGDI);
........................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III
COMITÊ TEMÁTICO DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES" (NR)
"Art. 6º São atribuições do Comitê Temático de Governança de Dados e
Informações - CTGDI:
..........................................................................
X - formular e propor a política de gestão e governança de dados no âmbito do INSS;
XI - monitorar a implementação da política de gestão e governança de dados;
XII - orientar as unidades do INSS sobre os procedimentos de curadoria de
dados (catalogação, classificação, indexação, atribuição de temporalidade bem como
eliminação) e abertura de dados;
XIII - subsidiar o Comitê Estratégico de Governança do INSS com as informações
necessárias à tomada de decisões relativas à gestão e governança de dados;
XIV - garantir a aderência da política de governança de dados às diretrizes
que versam sobre os dados que a administração pública deve tratar e,
consequentemente, fazer uma gestão adequada, sobretudo àquelas:
a) dos órgãos reguladores da Administração Pública Federal;
b) do Comitê Central de Governança de Dados; e
c) das melhores práticas de governança de dados (frameworks), com ênfase
no que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o Decreto nº
10.047, de 9 de outubro de 2019, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei
de Governo Digital)." (NR)
"Art. 7º O CTGDI será composto pelos seguintes membros do (a):
I - DIGOV, pelo Coordenador-Geral:
a) da Coordenação-Geral de Conformidade - CGCONF, que o coordenará; e
b) da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPLAN;
II - DIRBEN, pelo Coordenador-Geral:
a) da Coordenação-Geral de Suporte ao Atendimento - CGSAT; e
b) da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado - CGAIS;
...............................................................
VII - Ouvidoria, pelo seu Ouvidor." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Presidente do Instituto
Substituta