PORTARIA PGR/MPF Nº 704, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA PGR/MPF Nº 704, DE 31 DE JULHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 404, de 1º de junho de 2023, publicada no
DOU, Seção 1, págs. 257/258, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ..................................................
..................................................
XIII - combater a desinformação, com a oferta de dados precisos,
disseminação de esclarecimentos e correções de informações falsas ou imprecisas de
forma tempestiva.
.................................................." (NR)
"Art. 7º ..................................................
I .................................................
c) elaborar e promover ações de campanhas para o público interno;
...................................................
§ 4º A Secom estabelecerá, em conjunto com as demais unidades do Sinacom,
calendário de reuniões periódicas para definir estratégias de atuação." (NR)
"Art. 9º ..................................................
I - o Sinacom deve ter acesso às ferramentas e aos sistemas necessários
para acompanhar o trabalho institucional e assessorar os membros, de modo a
identificar e propor a divulgação de peças de relevante interesse público;
II - a Instituição deve divulgar sua atuação em casos e projetos que tenham
grande alcance, efeito paradigmático ou caráter pedagógico, observando os critérios
editoriais definidos no Manual de Redação da Comunicação Social;
III - devem ser divulgados os nomes das partes e/ou a função pública por
elas ocupadas sempre que essa informação for necessária para a compreensão do
contexto da atuação institucional, além do número do processo para acompanhamento
processual, ressalvadas informações sigilosas, nos termos da lei;
IV - as íntegras de manifestações que sejam objeto de divulgação
institucional devem ser disponibilizadas ao público externo por meio do Portal da
Transparência do MPF, devendo a área técnica de comunicação social indicar o número
do procedimento e o caminho para a consulta nos textos publicados no portal;
V - até que seja providenciada a infraestrutura necessária para a inclusão e
disponibilização dos documentos no Portal da Transparência do MPF, as íntegras devem
ser postadas, quando for o caso, como parte da própria notícia, cabendo ao gabinete
demandante da divulgação fazer o tratamento dos dados pessoais, conforme a
legislação em vigor e as orientações constantes da Política de que trata esta
Portaria;
VI - as decisões judiciais favoráveis, decorrentes de ações do MPF, devem
ser divulgadas, como forma de contribuir para o alcance da visão estratégica;
VII - os textos jornalísticos produzidos para a divulgação da atuação
institucional não devem indicar o nome dos membros responsáveis pelo caso quando
estiverem sob ameaça ou em situação de risco, ou não o recomendarem os setores ou
unidades de segurança institucional;
VIII - os veículos institucionais, em regra, devem divulgar o conteúdo
produzido pelo Sinacom;
IX - nos casos em que seja necessária a divulgação a partir de informação
de terceiros, a fonte deve ser indicada e o conteúdo deve estar relacionado ao
Ministério Público;
X - encaminhamentos e representações de membros e servidores que não
resultem do exercício de funções institucionais não devem ser divulgados;
XI - nos casos em que for constatado erro factual nas informações
divulgadas, o Sinacom deve efetuar a correção;
XII - nos casos em que houver decisão judicial que altere de forma
relevante a situação processual ou fática dos envolvidos, o texto publicado no site
pode ser atualizado, a pedido, com o acréscimo ao final das informações;
XIII - o contato com a imprensa deve sempre ser intermediado pelo
Sinacom, devendo ser informado nos casos de contato direto, logo que possível;
XIV - as solicitações de informações relacionadas a casos concretos devem
ser avaliadas e respondidas pelo procurador natural, com o apoio do Sinacom;
XV - as solicitações de informações e entrevistas que não estejam
relacionadas a casos concretos devem ser repassadas ao Procurador-Chefe, que poderá
atender diretamente à demanda ou indicar outro membro para essa finalidade;
XVI - em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, a
Instituição pode prestar informações aos meios de comunicação social sobre as
providências adotadas para apuração de fatos potencialmente ilícitos, abstendo-se de
externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações não concluídas, conforme
Recomendação nº 58, de 5 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério
Público;
XVII - nas investigações criminais, é vedado antecipar, por meio de
comunicação, inclusive em rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as
apurações e formalizada a acusação;
XVIII - na comunicação de atos de investigação, a divulgação institucional
deve ser objetiva e simples, com registro de informações sobre o ato praticado e o
objeto da investigação, resguardando o conteúdo sigiloso;
XIX - na divulgação de denúncias, ações e outras manifestações judiciais, o
MPF deve esclarecer que seus requerimentos serão apreciados pelo Poder Judiciário,
apontando no texto qual órgão competente;
XX - a comunicação social do MPF retrata sua atuação institucional, não se
aplicando a regra jornalística de ouvir o outro lado; e
XXI - é vedada a divulgação de conteúdo de investigações ou processos que
estejam em segredo de justiça, ressalvada autorização judicial específica.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso VII, a Secretaria de Segurança
Institucional deve manter os setores de comunicação social informados sobre os
membros que estiverem sob ameaça ou proteção armada.
§ 2º O processo de solicitação, produção, revisão e divulgação de releases
no MPF, sem prejuízo da agilidade, deve ser formalmente registrado." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2024
Aos oito dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e dez
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a septuagésima segunda (72a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o Procurador Regional do Trabalho,
Marcelo Brandão de Morais Cunha e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho,
Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos
Duarte. Ausente justificadamente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da
Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS - Processo NF 000927.2024.08.000/7 - Assunto: CONALIS
- Interessados: INQUIRIDO(A): JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES,
NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, chamar o feito à
ordem para tornar sem efeito a deliberação ocorrida em 23/05/24 na 70ª Sessão
Ordinária que referendou o declínio de atribuições, tendo em vista erro material
identificado em momento posterior ao julgamento, que não julgou o recurso do
interessado inserido nos autos, declarando-se assim, a nulidade daquela decisão. Essa
Subcâmara ratifica os termos do Ofício nº 01/2024-GAB-MB-3SCCR de 07/08/24 em sua
totalidade e determina a Secretaria da CCR que processe o feito como Recurso e o
encaminhe ao Relator com a maior brevidade possível.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM
GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, o Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha requereu vistas dos autos.
Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
(ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
(42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000163.2024.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - LONDRINA,
INQUIRIDO(A): CIEE-PR - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO PARANÁ ,
NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES
CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA
CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo PP-000252.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE
COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, INVESTIGADO(A): SMARTBREEDER S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-003178.2024.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: KERRY DO BRASIL LTDA , NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE
CAMPINAS (SITAC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-000187.2024.15.005/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E
MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do
pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005917.2017.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): FERREIRA LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do
relator "ad hoc" Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-006310.2019.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS
ASSOCIADOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, com determinação de que a Origem envie cópia
à OAB e à Receita Federal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006734.2019.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CMA - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IFCARE - SERVICO ESPECIALIZADO EM
FISIOTERAPIA CARDIO-RESPIRATORIA LTDA., INQUIRIDO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S.A.,
INQUIRIDO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S/A (HMB - CENTRO MÉDICO CATEQUESE),
INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL ASSUNÇÃO), INQUIRIDO(A): REDE D'OR
SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL VILLA LOBOS), INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL
E MATERNIDADE SÃO LUIZ), INQUIRIDO(A): REDE DOR SÃO LUIZ SA (SÃO LUIZ - UNIDADE
ITAIM), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000342.2021.23.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMBEV S.A., NOTICIANTE: MPT/CONAFRET - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000288.2022.12.005/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): DISTRIBUIDORA ANDRADE, INQUIRIDO(A): G.I CONTABILIDADE E
AUDITORIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO
SUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001118.2022.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -
HOSPITAL ESTADUAL DO CENTRO-NORTE GOIANO-HCN URUAÇU)), INQUIRIDO(A): IMED -
INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001072.2022.21.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS HOSPITALARES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000110.2023.01.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000607.2023.04.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CAMPUS ERECHIM -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do
relator "ad hoc" Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-003221.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO CIDADE MãE - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000376.2023.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INTERMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000857.2023.10.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA. MARICI
COELHO DE BARROS PEREIRA), INQUIRIDO(A): SINCAAB - SINDICATO DOS SALÕES DE
BARBEIROS, CABELEIREIROS, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ÁREA DE BELEZA E
INSTITUTOS DE BELEZA PARA HOMENS E SENHORAS DO DF, INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS OFICIAIS BARBEIROS, CABELEIREIROS E SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL -
SINOBCS/DF (SINDBELEZA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de
pauta a pedido do Relator.
Processo IC-001554.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DE BRASILIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003050.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO DF,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA. KAROL
TEIXEIRA DE OLIVEIRA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento. Retifique-se a autuação deste procedimento,
para incluir os temas 8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL, 8.1.1. PRATICADA POR
EMPREGADOR(A) e outros eventualmente pertinentes, a critério do órgão oficiante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000104.2023.13.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): EDIFICIO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a
pedido do relator "ad hoc" Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-001722.2023.13.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
AGENTES AUTÔNOMOS DO COM. E EMP. DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INF., PESQ., DE
SERV., CONTÁBEIS E LOC. DE FITAS GRAV. EM VÍDEO CASSETE DO ESTADO DA PARAÍBA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de
pauta a pedido do Relator.
Processo NF-006088.2023.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000210.2023.20.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ADRIANA ALMEIDA ROCHA, NOTICIANTE: ALMERINDA DO
CARMO CARDOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000401.2023.21.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE
SANTANA DO MATOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002093.2024.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFEITARIA SO TATI LTDA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE
DENÚNCIA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-001564.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRETAS E CINTRA CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, NOTICIANTE:
MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta
a pedido do relator "ad hoc" Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002352.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IWM DIGITAL LTDA ME, NOTICIADO(A): IWM GROWTH LTDA EPP,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Retirado de pauta a pedido do relator "ad hoc" Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-003421.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004592.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DIGICOR IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004724.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ARES DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004726.2024.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): LESSA RADIOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000289.2024.02.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GAB COMERCIAL E
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . Retirado de pauta a pedido do relator "ad hoc" Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-001461.2024.03.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, NOTICIADO(A): DENÚNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001962.2024.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): RESENDE CHAVES
SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 03.01.04.
Desvirtuamento de pessoa jurídica e, por unanimidade, homologar quanto aos demais
temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002498.2024.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS
GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- SEMAD) , NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002580.2024.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MV ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: ROGÉRIO SILVA MEDEIROS - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000176.2024.03.010/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CALCADOS REP-PLAY LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS EM GERAL, E COMPLEMENTOS, BOLSAS,
LUVAS PELES DE RESGUARDO, CHAPÉUS, GUARDA CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS,
TAMANCOS, FORMAS DE MADEIRAS, PALMILHAS MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO
AO TRABALHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000185.2024.03.010/4 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HFOR HOSPITAL DE
FORMIGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 06. IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE
TRABALHO, 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO, 06.02.01. Violência ou assédio
psicológico, 09. TEMAS GERAIS, 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E
EMPREGADAS, 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO, 09.04.03. Períodos de descanso e
09.04.03.01. Intervalos, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado nº
14/CCR, e não homologar quanto aos temas 03. FRAUDES TRABALHISTAS, 03.01. FRAUDES
PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO, 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa
jurídica, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000168.2024.05.004/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001013.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATÁ -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001522.2024.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE (POLICLINICA DR LUIZ CARLOS FONTENELE) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido do relator "ad hoc" Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001662.2024.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RAPADURA ATOMICA
ESTUDIO DE ANIMACAO E JOGOS DIGITAIS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001705.2024.07.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS
JOANETENSE LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra.