PORTARIA MJSP Nº 756, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 756, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, a Portaria MJSP nº 641, de 28 de março de 2024, e o contido no Processo
Administrativo nº 02000.002335/2020-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio, nas ações de proteção ambiental, nas áreas de atuação do ICMBio, com
ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de
áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e
planejado, por 90 dias, no período de 28 de setembro a 26 de dezembro de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional
de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI