PORTARIA MJSP Nº 746, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 746, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública - MJSP, Sala de Situação com a
finalidade de monitorar, analisar e adotar providências
quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública
na região da Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica, no
Estado de Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o art. 1º do Anexo I ao do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de
agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.006735/2024-04,
resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sala de
Situação com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto a demandas
relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi - Lagoa Rica,
localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A Sala de Situação será composta por um representante das seguintes
unidades administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - Secretaria Nacional de Segurança Pública, que a coordenará;
II - Secretaria de Acesso à Justiça;
III - Assessoria Especial do Ministro;
IV - Polícia Federal; e
V - Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º Cada membro da Sala de Situação terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Sala de Situação e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das unidades administrativas que representam e designados em ato do
Secretário Nacional de Segurança Pública.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Sala de Situação será exercida pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º Poderão ser convidados a colaborar com os trabalhos da Sala de
Situação os seguintes órgãos:
I - Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
III - Ministério dos Povos Indígenas;
IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V - Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil; e
VI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 4º A referida Sala de Situação terá prazo determinado de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado, por igual período,
mediante justificativa.
Art. 5º A participação dos membros na Sala de Situação será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI