PORTARIA MCOM Nº 14.223, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.223, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das
suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da
Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.012397/2022-75, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de SÃO
SEBASTIÃO DO PARAÍSO, estado de MINAS GERAIS, com utilização do canal
digital 20 (vinte), decorrente da consignação à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 61.413.092/0001-26, por meio da
Portaria nº 3894, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de outubro de 21, para continuar executando o serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de
radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH