PORTARIA GM/MS Nº 5.241, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.241, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Habilita o Hospital Nossa Senhora da Conceição - Porto Alegre (RS) como Atenção Especializada às
Pessoas com Deficiência Auditiva.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção II - Das Diretrizes Gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a manifestação da Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RS nº 601/23, de 13
de dezembro de 2023; e
Considerando a documentação apresentada pelo Município de Porto Alegre (RS) na Proposta SAIPS nº 193801 e a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção
Especializada e Temática e Coordenação-Geral de Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.077331/2024-44, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA