PORTARIA GM/MS Nº 5.177, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.177, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga os prazos de qualificação de Unidades de Pronto Atendimento - (UPA 24h).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) e o conjunto de serviços de urgência 24h, da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.923, de 11 de agosto de 2021, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado
do Rio Grande do Sul e Município de Bom Princípio;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.928, de 11 de agosto de 2021, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado
do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.142, de 26 de agosto de 2021, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado
do Rio Grande do Sul e Município de Lajeado;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.358, de 2 de dezembro de 2021, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Martin César Agnoletto) e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Ijuí;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.422, de 7 de dezembro de 2021, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso financeiro do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado
do Rio Grande do Sul e Município de Frederico Westphalen;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.751, de 21 de dezembro de 2021, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso financeiro do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de
estados e municípios; e
Considerando a Portaria SEDEC/MIDR nº 1.354, de 2 de maio de 2024, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul/RS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.853, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a realização de ações de apoio ao Estado e aos Municípios do Rio Grande do Sul,
nos âmbitos da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de qualificação das Unidades de Pronto Atendimento - (UPA 24h) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, decorrente do estado
de calamidade e situação de emergência.
Parágrafo único. A prorrogação se dará até dezembro de 2024.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar objeto da Portaria de qualificação, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA