PORTARIA GABAER Nº 1.073/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 1.073/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico
de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta
do Processo nº 67201.004483/2024-10, oriundo do COMAE, resolve:
Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior Conjunto do Comando de
Operações Aeroespaciais (COMAE) para assinatura do Termo de Execução Descentralizada
(TED) nº 01/COMAE/MS/2024, e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o COMAE e o
Ministério da Saúde (MS), cujo objeto é o transporte aéreo de pessoal e meios para vacinação
em regiões de difícil acesso geográfico da Amazônia Legal, em áreas quilombolas, indígenas,
ribeirinhas e rurais (Operação Gota).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.491, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67280.001013/2024-53, procedente do Sexto Comando Aéreo Regional:
Art. 1º Delega competência ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional
(VI COMAR) para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação
Técnica VI COMAR Nº 01/2024 entre o VI COMAR e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI-DF), com a finalidade de desenvolver profissionalmente militares e civis
pela promoção de cursos de formação profissional e estreitar as relações entre as
instituições envolvidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.494, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Diretriz que dispõe sobre os
Procedimentos para os Órgãos do COMAER
referentes à Segurança da Aviação Civil contra
Atos de Interferência Ilícita.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, no art. 13 do Decreto nº 11.195,
de 8 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67600.007675/2024-77, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo:
Art. 1º Aprova a DCA 205-6 "Procedimentos para os Órgãos do COMAER referentes
à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita", na forma do Anexo I.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 128/GC3, de 4 de março de 2011, publicada
no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 049, de 14 de março de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO