PORTARIA DECEA Nº 1.429/ATAN7, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA DECEA Nº 1.429/ATAN7, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Classifica temporariamente o aeródromo SBCO -
Canoas/RS, para fins específicos de cobrança das
Tarifas de Navegação Aérea.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Regulamento do DECEA,
aprovado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, conforme o que
consta na Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e suas alterações, e a Portaria
DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, e
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu o estado de
calamidade pública em parte do território nacional, derivado dos eventos climáticos
ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que a Resolução ANAC nº 746, de 20 de maio de 2024, em
seu ar. 1º, abre para operações civis de aeronaves o aeródromo SBCO, localizado no
município de Canoas (RS);
CONSIDERANDO que a Portaria n° 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, em
seu art. 8°, § 6º, estabelece que em circunstâncias especiais, a critério do DECEA,
poderá ocorrer a classificação ou a alteração de classe temporária de aeródromos para
atender a demandas ocasionais; resolve:
Art. 1º Classificar temporariamente o aeródromo SBCO, localizado em
Canoas/RS, na classe B, para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Art. 2º A classificação do aeródromo SBCO, para fins de cobrança das Tarifas
de Navegação Aérea, perdurará enquanto estiverem autorizadas as operações civis de
aeronave na BACO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.
No Imp Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 587/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto DMA, situado no Município de Contagem, no Estado de Minas Gerais -
MG. Processo nº 67612.900444/2024-03. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 588/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo TRANCOSO RIO FRADE, situado no Município de Porto Seguro, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900209/2024-11. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 589/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTOS REIS, situado no Município de Rio Maria, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900064/2024-31. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 590/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Lago da Pedra, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900178/2024-81. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 591/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA PORTO VELHO, situado no Município de Carmo do Cajuru,
no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900122/2024-56. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 593/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo UTIDA, situado no Município de Campo Novo do Parecis, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900589/2023-95. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 594/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTA MARIA, situado no Município de Sorriso, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900539/2023-16. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av