PORTARIA Nº 808, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 808, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera os Anexos I e II à Portaria MEC nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022, que divulga os
resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022, para retificar os resultados finais
do município de Lassance/MG
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, e em cumprimento à decisão judicial expedida
no âmbito do Processo Judicial nº 1004785-04.2023.4.06.3807, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria MEC nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, para alterar os dados finais do Censo
Escolar 2022 do município de Lassance/MG.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput tem por fundamento a correção dos dados realizada pelo município de Lassance/MG diretamente no Banco de Dados do Sistema
Educacenso.
Art. 2º Ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE compete realizar o adimplemento em caso de recálculo de valores repassados a título do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA