PORTARIA Nº 803, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 803, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00623/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 109 /2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202124396.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de sede - Campus fora de sede
Tianguá/CE, do Centro Universitário Inta - Uninta (Cód. 2111), a ser instalado à Rua Pedro
Sales, s/n, Bairro Cândido de Sá Xavier, no município de Tianguá, no estado do Ceará,
mantido pela Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis (Cód. 1390), com sede no
município de Sobral, estado do Ceará, CNPJ nº 03.365.403/0001-22.
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da Instituição
e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA