PORTARIA Nº 802, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 802, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 177/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201718759.
Art. 2º Credenciar o Centro Universitário Estácio de Santo André - Estácio Santo
André (Cód. 3779), por transformação da Faculdade Estácio de Santo André, situado na Rua
Delfim Moreira, nº 40, Centro, no município de Santo André, no estado de São Paulo, mantido
pela IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Cód. 545), com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, CNPJ nº 02.608.755/0001-07.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA