PORTARIA Nº 610, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 610, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Fazenda Volta, localizado no município de Coronel João
Sá, estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.042402/2024-96;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Volta, com a área de 555,8862 ha (quinhentos e cinquenta e cinco hectares, oitenta e
oito centiares e sessenta e dois ares), localizado no município de Coronel João Sá, no estado da
Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto de 26 de
dezembro de 2013, na forma de obtenção por desapropriação, através de imissão de posse de
25 de abril de 2024;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade do ato; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Fazenda Volta, código SIPRA
nº BA1003000, com área 555,8862 ha, localizado no município de Coronel João Sá, no estado
da Bahia, tendo como municípios limítrofes Jeremoabo, Pedro Alexandre, Carira, Paripiranga,
Adustina e Sítio do Quinto, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 15 (quinze)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI