PORTARIA Nº 567, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 567, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa
Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da
Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo
21000.046502/2024-32, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Analice da Silva inscrito(a) no CRMV/
SC sob o número 13162, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico
do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal,
referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de
certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e
bubalina, no estado de Santa Catarina.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Art. 4º Um dos representantes da Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul será designado como Coordenador
do Grupo de Trabalho no ato de que trata o art. 3º, §3º.
Parágrafo único. O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá:
I - designar novos representantes previstos art. 3º, inciso I, até o limite de
um, para compor o colegiado na condição de membros permanentes; e
II - convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas especialistas
ou envolvidos na matéria em discussão para participar das reuniões específicas.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por semana, e
em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade, por convocação do Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros.
§ 2º As decisões do Grupo de Trabalho serão tomadas por consenso.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem em Porto
Alegre se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se
encontrarem em outros Municípios participarão das reuniões por videoconferência.
Art. 7º O apoio administrativo será prestado pela Secretaria Extraordinária
da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante não remunerada.
Art. 9º O Grupo de Trabalho terá o prazo de duração previsto no art. 5º
da Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA