PORTARIA Nº 211 /DPC, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 211 /DPC, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Reconhece a Empresa RINA BRASIL SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA., como Entidade Especializada na
realização de vistorias, emissão de certificados e
outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA
BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com
o inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ
nº 68.773.597/0007-36, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão
de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos
termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para
Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC, e demais Normas que
sejam pertinentes, sob vigência no período de 23 de junho de 2024 a 22 de junho de
2027.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU,
tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 23 de junho de 2024.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante