PORTARIA Nº 2.865, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.865, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria n. 2.498, de 12 de julho de 2024,
que estabelece diretrizes e normas para o repasse e
desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste
(FNE), e do Centro-Oeste (FCO).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n. 4.595, de
31 de dezembro de 1964, no art. 8º da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art.
9º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 3º da Lei n. 13.636, de 20 de
março de 2018, bem como no art. 26, incisos VII e IX, da Lei n. 14.600, de 19 de junho
de 2023, resolve:
Art. 1° A Portaria n. 2.498, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º Os contratos de repasses com as instituições financeiras interessadas
em realizar operações exclusivas no âmbito do PNMPO serão celebrados pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. A celebração dos contratos de que trata o caput não impede
que as instituições financeiras operadoras com contratos de repasses formalizados pelos
Bancos Administradores, na forma do art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989, possam realizar
operações no âmbito do PNMPO." (NR)
..............................................................................
"Art. 17..................................................................
...............................................................................
II - formalizar os contratos de repasse de que trata o art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989;
..............................................................................
Parágrafo único. Nos contratos do PNMPO de que trata o caput do art. 9º,
ressalvados os contratos firmados com base no art. 11, o Banco Administrador deverá
comunicar o MIDR e o Banco Central do Brasil caso haja inadimplência da instituição
financeira operadora junto ao Fundo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do
atraso, relatando detalhadamente as ações de cobrança administrativa realizadas." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA