PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Delega competências à Secretária-Executiva do
Ministério da Igualdade Racial para prática de atos
administrativos
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Executiva do Ministério da
Igualdade Racial, e nos seus impedimentos e afastamentos legais ou eventuais, ao
Chefe de Gabinete da Ministra, para, no âmbito de sua competência, praticar os
seguintes atos:
I - Autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos
servidores desta Pasta, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos
arts. 1°e 2° do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; e
II - autorizar a concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7° ao
9° do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias Nº 168, de 12 de junho de 2023,
publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, nas Edições 110, de 12 de
junho de 2023, e 173 de 11 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA