EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.185/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.185/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/08/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.002740/2024-56
Requerente: Jomakol Representações e Serviços Ltda.
CQB: 502/20
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de derivado Leg-
hemoglobina de Soja produzida pelo microrganismo geneticamente modificado Picchia
pastoris, MxY1100.
Extrato Prévio: 9.406/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de derivado
Leg-hemoglobina de Soja produzida pelo microrganismo geneticamente modificado Picchia
pastoris, MxY1100., utilizado para alimentação, concluiu pelo deferimento nos termos
deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do
Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA