EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.155/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.155/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.008568/2024-44
Requerente: Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.
CQB: 585/22
Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.575/2024, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2024
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Nicell Pesquisa e Desenvolvimento
Científico Ltda. solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, vetores lentivirais, da instituição Nicell Pesquisa e
Desenvolvimento Científico Ltda. com destino à instituição Laboratório de Biotecnologia
Industrial - Instituto de Pesquisas Tecnológicas (CQB 055/98). No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA