DESPACHO GM/MS Nº 56, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 56, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 25000.011269/2023-47
Interessado: HOSPITAL DE CATAGUASES/MG, CNPJ nº 19.529.478/0001-31.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 465/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do indeferimento do Requerimento de Concessão,
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria GM/MS nº 4.576, de 26 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 127-C - Edição Extra, de 4 de julho de 2024, Seção 1, página 26
ONDE SE LÊ:
"Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
13.405.837,49 (treze milhões, quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e
quarenta e nove centavos), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e
Município de Porto Alegre/RS, conforme Anexo.
LEIA-SE:
"Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
13.405.837,49 (treze milhões, quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e
quarenta e nove centavos), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Rio
Grande do Sul e Município de Porto Alegre/RS, conforme Anexo.