DESPACHO GM/MS Nº 55, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 55, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS/SC, CNPJ nº
86.025.897/0001-23.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 159/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 413/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 473/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade
em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra