DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 25000.164530/2022-20
Interessado: ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE
IMBITUBA/SC, CNPJ nº 80.987.332/0001-40
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 471/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra