DESPACHO Nº 2.293, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.293, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.005622/2023-14, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 12.272.084/0001-00 em face do Auto de Infração
nº 0001/2023-ARSAL-SFT, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de Alagoas, para, no mérito, conceder provimento parcial, no sentido de (i)
manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3 e a Determinação DT.1; (ii) converter
a penalidade de multa da NC.2 em advertência; e (iii) reduzir a penalidade de multa
para R$ 3.700.998,51 (três milhões, setecentos mil, novecentos e noventa e oito reais
e cinquenta e um centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO