ANEXO Autuado: EDITORA REFERÊNCIA LTDA CNPJ: 62.630.777/0001-97 Processo nº: 25069.634065/2019-16 - AIS nº 211/2019 Expediente nº: 2667818/19-7 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)
DESPACHO Nº 116, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/08/2024