DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.119, DE 25 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.119, DE 25 DE JULHO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 184ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25
(vinte e cinco) de julho de 2024 (Processo SEI/MJSP Nº 08020.004831/2024-18),
Considerando o art. 33 da Resolução Conportos nº 53, de 20 de setembro de
2019, que define que o certificado de conclusão do Curso de Formação de Supervisor de
Segurança Portuária terá validade de três anos, podendo ser renovado por igual período,
sucessivamente, mediante participação em programa de reciclagem definido pela
Conportos, dentro do período de vigência do atual certificado;
Considerando o art. 34 da Resolução Conportos nº 53, de 20 de setembro de
2019, que define que os cursos de formação e atualização de Supervisor de Segurança
Portuária serão coordenados e supervisionados pela Conportos;
Considerando a suspensão do Curso de Atualização de Supervisor de
Segurança Portuária devido a necessidade de atualização do seu material didático;
Deliberaram por:
a) Prorrogar a validade dos certificados dos Supervisores de Segurança
Portuária vencidos durante o período de revisão do conteúdo do Curso de Atualização de
Supervisor de Segurança Portuária (CASSP), cujo vencimento tenha ocorrido no período
de suspensão da disponibilidade da ação educacional, que se iniciou em janeiro de
2024;
b) Casos omissos serão deliberados pela Comissão Nacional;
c) A Secretaria-Executiva promoverá a publicação deste ato em Diário Oficial da
União e os registros aplicáveis, informando às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para conhecimento e providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão