DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 19/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.005615/2024-00, decide:
Por CONHECER dos Embargos de Declaração (SEI nº 2289857), interposto
pela EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S.A - ERPM (CNPJ
04.487.767/0001-48), uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade,
JULGANDO pela ANULAÇÃO da Deliberação PAS 58 (SEI nº 2254794), considerando o
vício de competência constatado para emissão de referida decisão.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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