DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.006044/2024-12Fiscalizado: SONIA CORREIA DE
ASSUNCAO - CNPJ: 30.325.810/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: Multa. O GERENTE
REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.006044/2024-12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 31 (SEI nº
2254918), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 006427-0 (SEI nº 2200611), decide: aplicar penalidade MULTA no
valor de R$ 1.149,50 relativos ao FATO 01, multa no valor de R$ 1.254,00 relativos ao
FATO 02, multa no valor de R$ 1.254,00 relativos ao FATO 03, multa no valor de R$
1.724,25 relativos ao FATO 04, multa no valor de R$ 1.663,75 relativos ao FATO 05 à
empresa SONIA CORREIA DE ASSUNCAO - CNPJ: 30.325.810/0001-89 . pela prática da
infração prevista no Fato 1: Art. 23, XV da Res. nº 1274-ANTAQ (deixar de prestar aos
usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de
emergência), Fato 2: Art. 23, XVII da Res. Res. nº 1274-ANTAQ (deixar de manter na
embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes),
Fato 3: Art. 23, XVII da Res. nº 1274-ANTAQ (deixar de manter na embarcação os
documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes), Fato 4: Art. 23,
XXII da Res. Res. nº 1274-ANTAQ (operar embarcação na prestação do serviço sem o
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas (DPEM)
em vigor ou o Certificado de Segurança da Navegação (CSN) com as vistorias em