DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015970/2024-89, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 480-ANTAQ, de 1° de outubro de
2008, de titularidade do microempreendedor individual 08.242.267 JOSÉ ADERALDO
SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 08.242.267/0001-05, passando a vigorar na forma e
condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de denominação social
da empresa e alteração da Norma regente de sua outorga, da Resolução nº 1.274-ANTAQ,
para a Resolução nº 3.285-ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS