DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.052722/2024-12, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação da NEUZA TRANSPORTES DE CARGA
LTDA., CNPJ nº 30.577.668/0001-67, para solicitar Termo de Autorização - TAR para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, por descumprimento aos requisitos disposto no inciso VIII, do
art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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