ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 49, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 49, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 7629/7769 do processo
11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-
23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP
88302-201, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 532.860 (quinhentos e trinta e dois
mil, oitocentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra,
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do
produto
. .185/
187
.7770387/
7770389
.45.540 .3.795 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
. .188 .7770396 .15.180 .1.265 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
. .189/
194
.7770390/
7770395
.91.080 .7.590 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
. .195/
204
.7770485/
7770494
.151.800 .12.650 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
. .205/
214
.7770502/
7770511
.151.800 .12.650 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
. .244/
245
.7770121/
7770122
.66.240 .2.760 .Jack Daniel´s
Black LB
Square
.Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 24 garrafas de
375 ml cada.
. .246 .7770123 .11.220 .1.870 .Gentleman
Jack SS
.Uísque americano, 40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de
1000 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Nº 22.414 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCIO QUEIROZ DAVANZO,
CPF nº ***.566.228-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.415 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MARCELO RODRIGUES, CPF nº ***.154.638-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.