ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento
da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio
Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.100212/2023-61 declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e
Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros,
dispensada a exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .Philip Morris Products S.A., sediada na Quai
Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel, Suíça
. .2) País de destino dos produtos .Paraguai
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .Distribuidora Gloria S.A., sediada em Avenida
Aviadores del Chaco 2665, Assunção, Paraguai
. .3) Características dos produtos .Cigarros King Size em embalagem rígida com
20 unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Chesterfield Remix Summer 4.5 KS e
PRY
.78422421
. .5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA