ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/Es, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com
fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º
e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.726353/2024-67,
DECLARA:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
nº 37.826.105/0001-04 do contribuinte ITA ESCRITORIO COMERCIAL LTDA, por ser
INEXISTENTE DE FATO, conforme previsto na alínea "b" do inciso III do art. 38 da IN RFB
nº 2119/2022, pois não foram acatados os argumentos inseridos em sua contraposição às
razões para a inaptidão.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB
2119/2022.
EDUARDO GOMES ECARD