ARESTO Nº 1.652, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/08/2024

CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.919998/2023-63
Expediente: SEI 2945336
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 21/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.495370/2015-90
Expediente: SEI 2459286
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da
decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 247/2024 - GGREC/GADIP/ANVISA.
2ª DIRETORIA