ACÓRDÃO Nº 5907/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 261. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 19/08/2024

ACÓRDÃO Nº 5907/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 202, §§ 3º e 4º, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados
regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.589/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Mesquita/ RJ (04.132.090/0001-25);
Rogelson Sanches Fontoura (026.***.***-23).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mesquita/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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