ACÓRDÃO Nº 5906/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5906/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor dos Srs. Hercules Candido dos
Santos Sabino e Joao Florentino Argenta, bem como da entidade Amigos Solidários -
Instituto Nacional Contra a Pobreza, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 75/2010 - Siconv 754401 (peça 45), firmado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego e a referida entidade, cujo objeto consistiu no instrumento
descrito como "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a
execução das ações de qualificação social e profissional/QSP no Plano Setorial de
Qualificação- PlanSeQ Setor de Porteiros, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação
- PNQ, de forma a atender 363 educandos";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 209 a 211) manifestou-
se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11
da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou
com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador
Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 212);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 23/10/2013 (peça 141), data de inserção
da prestação de contas final do convênio no Siconv (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o que se deu em 20/5/2014 (peça 148);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 42, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o Edital de Convocação, de 30/9/2014 (peça 151), que notificou
a entidade convenente das irregularidades identificadas na prestação de contas final do
convênio, e a emissão da Nota Técnica 862/2018/CAF/CGPC/SPPE/MTb, de 25/9/2018
(peça 152), que concluiu-se pela reprovação da prestação de contas do convênio, foi
superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e
ao Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-000.527/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amigos Solidários - Instituto Nacional Contra a Pobreza
(05.862.718/0001-00), Hercules Candido dos Santos Sabino (006.***.***-55) e Joao
Florentino Argenta (006.***.***-22).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.